Termos de Uso

Regras de uso do Alugaí, planos, pagamento, cancelamento e responsabilidades.

1. Quem somos e aceitação

O Alugaí é uma plataforma on-line (portal web e aplicativo) de gestão de locações de equipamentos, oferecida por [RAZÃO SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELO ALUGAÍ], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO] ("Alugaí", "nós").

Estes Termos de Uso regulam a contratação e o uso da plataforma. Ao criar uma conta ou marcar a opção de aceite, a pessoa que realiza o cadastro declara que leu e concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade, com o Termo de Tratamento de Dados e com a Política de Cookies, que fazem parte deste contrato. Se não concordar, não utilize a plataforma.

2. Definições

• Plataforma: o portal web e o aplicativo do Alugaí, com todas as suas funcionalidades.
• Contratante: a empresa (pessoa jurídica ou profissional autônomo) que cria a conta para gerir as suas locações.
• Gestor: a pessoa que cria a conta e representa a Contratante na plataforma, com poderes para administrar a equipe.
• Usuários: o Gestor e os funcionários cadastrados por ele (perfis Escritório e Entregador).
• Clientes Finais: as pessoas e empresas que alugam equipamentos da Contratante e cujos dados ela registra na plataforma.
• Dados da Contratante: todas as informações inseridas na plataforma pela Contratante e pelos seus Usuários, inclusive dados de Clientes Finais, fotos, comprovantes e assinaturas.

3. Cadastro, conta e usuários

3.1. O cadastro deve ser feito por pessoa maior de 18 anos, com capacidade civil e poderes para representar e contratar em nome da Contratante. As informações fornecidas devem ser verdadeiras, completas e mantidas atualizadas.

3.2. O acesso é liberado após a confirmação do e-mail informado no cadastro. O login e a senha são pessoais e intransferíveis; cada Usuário deve manter a sua senha em sigilo e comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.

3.3. O Gestor é responsável por cadastrar, alterar os perfis e desativar os Usuários da Contratante. A Contratante responde pelos atos praticados pelos seus Usuários na plataforma, inclusive pelo uso de credenciais por pessoas que ela tenha autorizado ou cujo acesso não tenha revogado.

3.4. Cada perfil tem acessos diferentes: o Gestor administra cadastros, finanças e equipe; o Escritório administra cadastros e finanças; o Entregador vê apenas as entregas e buscas e registra a sua realização.

4. Licença de uso

Concedemos à Contratante, enquanto este contrato estiver vigente, uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a plataforma no seu próprio negócio, conforme estes Termos e o plano vigente. A plataforma é oferecida como serviço (SaaS): não há venda nem cessão do software.

5. Planos, período gratuito e pagamento

5.1. Período gratuito. Toda conta nova tem um período gratuito de 30 (trinta) dias, com todas as funcionalidades liberadas. Depois desse prazo, a plataforma continua funcionando e passa a exibir ao Gestor avisos de que o período gratuito terminou, até a assinatura de um plano pago. Podemos alterar essa política para contas sem plano pago mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias, sem nunca apagar dados sem o aviso e o prazo de exportação previstos na cláusula 14.

5.2. Plano Premium. Os preços, a periodicidade (mensal ou anual) e os benefícios vigentes são os informados na página de Planos no momento da contratação. A cobrança é antecipada e recorrente, processada por intermediador de pagamento parceiro, nos meios por ele disponibilizados (por exemplo, Pix, boleto ou cartão).

5.3. Alteração de preços e planos. Podemos alterar os preços, os planos e os benefícios a qualquer momento. Para quem contrata depois da alteração, vale o preço publicado na página de Planos no dia da contratação. Para quem já tem plano pago, a alteração vale somente a partir da renovação seguinte, mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias, por e-mail ou na plataforma. O período já pago não é afetado, e a Contratante pode cancelar antes da renovação, sem multa, caso não concorde com o novo valor.

5.4. Inadimplência. Se o pagamento não for confirmado, avisaremos a Contratante. Após 7 (sete) dias de atraso, a conta pode voltar às condições de conta sem plano pago descritas no item 5.1, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

5.5. Tributos e notas. Os preços incluem os tributos incidentes sobre a prestação do serviço. A nota fiscal do serviço é emitida em nome da Contratante, com os dados cadastrados por ela.

6. Cancelamento e reembolso

6.1. A Contratante pode cancelar o plano pago a qualquer momento, sem multa, pela plataforma ou pelos canais de atendimento. O acesso pago continua até o fim do período já pago; não há renovação seguinte.

6.2. Na primeira contratação de um plano pago, a Contratante pode desistir em até 7 (sete) dias, contados do pagamento, com devolução integral do valor pago, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

6.3. Fora da hipótese do item 6.2, não há reembolso proporcional de períodos já iniciados, inclusive no plano anual, salvo falha grave da plataforma atribuível a nós ou previsão legal em sentido contrário.

7. Responsabilidades da Contratante

A Contratante se compromete a:

• inserir somente dados que tenha obtido de forma lícita e para os quais tenha uma base legal adequada, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
• informar os seus Clientes Finais sobre o tratamento dos dados deles, inclusive sobre a coleta de fotos de documentos, fotos do local de entrega, assinaturas e localização, quando usar essas funcionalidades;
• atender às solicitações dos seus Clientes Finais sobre os dados pessoais deles, como controladora desses dados;
• não registrar dados pessoais sensíveis ou desnecessários para a finalidade da locação;
• conferir as informações geradas pela plataforma (valores, datas, recibos e dados lidos de documentos) antes de usá-las;
• manter equipamentos, aparelhos e conexões em condições adequadas de segurança, inclusive protegendo com senha ou biometria os celulares em que o aplicativo é usado;
• cumprir as obrigações fiscais, contratuais e regulatórias do seu próprio negócio, que não são assumidas pelo Alugaí.

8. Usos proibidos

É proibido: (a) usar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros; (b) inserir dados de pessoas sem base legal ou com finalidade discriminatória; (c) tentar acessar dados de outras empresas, contornar controles de acesso ou explorar vulnerabilidades; (d) fazer engenharia reversa, copiar ou revender a plataforma; (e) sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura ou usar robôs não autorizados; (f) compartilhar credenciais com pessoas não cadastradas como Usuários.

9. Dados pessoais

9.1. Em relação aos dados de cadastro dos Usuários e da relação comercial, o Alugaí atua como controlador, conforme a Política de Privacidade.

9.2. Em relação aos dados de Clientes Finais e aos demais Dados da Contratante, a Contratante é a controladora e o Alugaí atua como operador, tratando esses dados somente para prestar o serviço, conforme o Termo de Tratamento de Dados.

9.3. A Contratante pode solicitar a exportação dos seus dados a qualquer momento enquanto o contrato estiver vigente e no prazo previsto na cláusula 14.

10. Funcionalidades específicas

• Leitura de documentos: a leitura automática de CNH ou identidade é feita no próprio servidor do Alugaí, sem envio a terceiros, e o arquivo não é armazenado após a leitura. O resultado pode conter erros e deve sempre ser revisado antes de salvar. A leitura não autentica o documento.
• Recibos: o recibo/ordem de serviço em PDF é um documento gerencial e não substitui a nota fiscal ou outros documentos exigidos pela legislação.
• Mapas, WhatsApp e Google Maps: os mapas usam imagens do OpenStreetMap. Os botões de WhatsApp e de rotas apenas abrem esses serviços de terceiros, que têm termos e políticas próprios e não são controlados pelo Alugaí.
• Uso sem conexão: o aplicativo guarda no aparelho cópias das telas consultadas e as alterações feitas sem internet, que são enviadas quando a conexão voltar. Alterações descartadas, ou feitas em aparelho perdido antes do envio, podem não chegar ao servidor.
• Cálculos: valores, saldos e prazos seguem as regras e os preços cadastrados pela Contratante. Não há cobrança automática dos Clientes Finais pela plataforma.

11. Disponibilidade e suporte

Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, com cópias de segurança periódicas. A plataforma pode passar por manutenções, preferencialmente fora do horário comercial e, quando programadas, avisadas com antecedência. Não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros, pois ele também depende de serviços de terceiros, como a internet e os provedores de infraestrutura. O suporte é prestado pelos canais informados na plataforma, conforme o plano.

12. Propriedade intelectual

O software, a marca Alugaí, o layout, os textos e os demais elementos da plataforma pertencem a [RAZÃO SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELO ALUGAÍ] ou aos seus licenciantes. Os Dados da Contratante continuam sendo dela. A Contratante autoriza o uso de dados agregados e anonimizados, que não identifiquem a Contratante nem pessoas, para estatísticas e melhoria do serviço. Sugestões enviadas por Usuários podem ser usadas livremente para aprimorar a plataforma.

13. Limitação de responsabilidade

13.1. O Alugaí não responde por: (a) decisões de negócio tomadas com base nas informações da plataforma; (b) dados inseridos de forma incorreta ou ilícita pela Contratante ou pelos seus Usuários; (c) uso indevido de credenciais; (d) falhas de internet, de aparelhos ou de serviços de terceiros; (e) lucros cessantes, perda de oportunidades ou danos indiretos.

13.2. Quando houver responsabilidade do Alugaí, ela fica limitada ao total pago pela Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, ressalvados os casos de dolo ou culpa grave e as hipóteses em que a lei não admita limitação.

14. Suspensão e encerramento

14.1. A Contratante pode encerrar a sua conta a qualquer momento, sem multa. O Gestor pode fazê-lo diretamente na plataforma, em Minha empresa > Apagar conta e dados, informando a sua senha para confirmar. A exclusão feita pela plataforma é imediata e definitiva: todos os Dados da Contratante (clientes, equipamentos, locações, pagamentos, fotos, assinaturas, comprovantes e acessos da equipe) são apagados e não podem ser recuperados, motivo pelo qual recomendamos exportar os dados antes, na mesma página. O encerramento cancela o plano pago, sem reembolso proporcional, nos termos da cláusula 6. A conta também pode ser encerrada solicitando pelos canais de atendimento.

14.2. Podemos suspender ou encerrar o acesso, mediante aviso quando possível, em caso de violação destes Termos, uso ilícito, risco à segurança da plataforma ou de terceiros, ou por determinação legal.

14.3. Quando o encerramento é pedido pelos canais de atendimento, ou ocorre por suspensão ou rescisão (item 14.2), os Dados da Contratante ficam disponíveis para exportação, mediante solicitação, por 30 (trinta) dias e depois são eliminados. Em qualquer caso, a eliminação ressalva a guarda obrigatória prevista em lei, um registro mínimo do encerramento (quem encerrou, quando e qual versão destes Termos foi aceita), mantido para a defesa de direitos, e as cópias de segurança, que são sobrescritas nos ciclos regulares.

15. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças na plataforma, no modelo de negócio ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, e o Gestor será convidado a aceitar a nova versão. Quem não concordar pode encerrar a conta antes da vigência, nas condições da cláusula 14.

16. Disposições gerais e foro

As comunicações serão feitas para o e-mail cadastrado e por avisos na plataforma. A tolerância com o descumprimento de qualquer cláusula não significa renúncia. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF DO FORO] para resolver controvérsias, ressalvado o direito do consumidor, quando aplicável, de propor a ação no foro do seu domicílio.

Contato: [E-MAIL DE CONTATO].